---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

EDITAIS DIVERSOS

Publicado em 04/11/2016 às 13:50 - Atualizado em 05/11/2018 às 15:42

EDITAL Nº 026/2018  EDITLA DE MATRÍCULA 03/2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

Dispõe sobre as diretrizes para matrícula na Educação Infantil e Ensino Fundamental nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino para o ano letivo 2019.

 

Bernardete Marangoni Vivian, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, de Caxambu do Sul, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais torna público as diretrizes referente à matrícula para o ano letivo de 2019, nos seguintes níveis/modalidades de Ensino: Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), no Ensino Fundamental (1º Ano ao 9º Ano e Educação de Jovens e Adultos - EJA), de acordo com a legislação em vigor e o previsto neste Edital.

 

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB Nº 9.394/96; Leis Federais Nº 11.114/05 e Nº 11.274/06 que dispõe sobre a duração do ensino fundamental a partir dos 6 anos de idade; Lei Complementar Nº 907/1999, alterada pelas leis complementares, nº 939/2001, nº 001/2007 e  001/2008, do Sistema Municipal de Ensino; Resolução CNE/CEB Nº 01/2010, que define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos; Lei Nº 8069/90 (e suas devidas atualizações) que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras legislações correlatas ficam estabelecidas as diretrizes de matrícula no ensino fundamental/ano letivo 2019.

 
   

 

 

2. APRESENTAÇÃO

2.1. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes estabelece as diretrizes gerais para a execução da matrícula para o ano letivo de 2018, nas unidades escolares que oferecem Educação Infantil ou Ensino Fundamental.

2.2. O acesso a Educação Infantil, a partir dos 4 anos de idade e ao ensino fundamental é direito público subjetivo, obrigatório e gratuito para todas as crianças e adolescentes que se encontram em idade escolar, inclusive os que não tiveram acesso à escolaridade em idade própria.

2.3. No Ensino Fundamental de nove anos de duração, a organização se dá em 5 anos iniciais e 4 anos finais, sendo que o primeiro, o segundo e o terceiro ano, que atendem crianças de 6, 7 e 8 anos de idade são consideradas turmas de alfabetização.

2.4. O Ensino Fundamental de nove anos compreende:

 

Faixa Etária por Série/Ano

6 anos

7 anos

8 anos

9 anos

10 anos

11 anos

12 anos

13 anos

14 anos

Ano

Ano

 Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

 

Ano

 Ano

 

3. DOS OBJETIVOS

 

3.1. DO OBJETIVO GERAL

3.1.1. Assegurar a matrícula para as crianças, jovens e adultos na educação infantil, ensino fundamental, oferecido em unidades escolares da rede municipal de ensino.

 

3.2. Dos Objetivos Específicos

3.2.1. Assegurar matrícula na Educação Infantil às crianças na faixa etária de 2 (dois) e 3 (três) anos de idade completos no ato da matrícula ou a completar até 31de março de 2019;

3.2.2. Assegurar matrícula na Educação Infantil às crianças na faixa etária de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade completos ou a completar até 31 de março de 2019;

3.2.3. Assegurar matrícula a toda criança na faixa etária a partir de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março de 2019 no ingresso ao ensino fundamental;

3.2.4. Renovar a matrícula dos alunos que estudam na rede municipal de ensino;

3.2.5. Realizar a matrícula de alunos novos, cumprindo os critérios deste Edital;

3.2.6. Efetuar a matrícula em qualquer época do ano letivo, atendidas as disposições legais (por exemplo: algumas modalidades da educação infantil e modalidades 01 e 02 da EJA);

3.2.7. Reconduzir à escola o aluno evadido;

3.2.8. Organizar a distribuição de vagas disponíveis nas escolas, de acordo com o número de alunos.

 

4. DA CARACTERIZAÇÃO DA CLIENTELA: garantir-se-á matrícula em escola municipal de acordo com os seguintes requisitos:

4.1. ENSINO FUNDAMENTAL (REGULAR):

a) 1º Ano: Serão matriculadas, obrigatoriamente, crianças com seis (6) anos completos ou a completar até dia 31 de março de 2019.

b) 2º a 9º Ano: Serão matriculadas, ou rematriculadas, as demais crianças/alunos conforme as legislações correlatas, em vigor.

 

4.2. Ensino Fundamental Supletivo (EJA):

a) Para o Ingresso do Ensino Fundamental Supletivo (EJA – Educação de Jovens e Adultos) serão matriculados somente alunos que já tiverem completado 15 anos de idade no ato da matrícula, respeitando o exposto no artigo 37 da LDB, Lei nº 9.394/96.

b) Somente serão formadas e permanecerão constituídas turmas na EJA, se o número de matrículas corresponderem ao determinado no sistema municipal de ensino e demais legislações correlatas.

 

4.3.  A Educação Infantil

I – Nível I - Creche: Turno Matutino ou Vespertino:

a)      Maternal I – serão matriculadas crianças de 02 (dois) anos de idade, completos ou a completar até 31 de março de 2019;

b)     b) Maternal II – serão matriculadas crianças de 03 (três) anos de idade, completos ou a completar até 31 de março de 2019.

II Nível II – Pré-Escolar: Turno Matutino ou Vespertino:

a) Pré-Escolar I – serão matriculadas crianças de 04 (quatro) anos de idade, completos ou a completar até 31 de março de 2019.

b) Pré-Escolar II – serão matriculadas crianças de 5 (cinco) anos completos ou a completar até 31 de março de 2019.

4.3.1. Somente serão efetivadas as vagas de matrículas em turmas em educação Infantil, para as quais houver número suficiente de alunos, de acordo com a legislação em vigor e espaço físico/pedagógico adequado.

 

5. DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE TURMAS

5.1. A composição de números de alunos por turmas atenderá como parâmetro, o disposto no Sistema Municipal de Ensino (Lei Complementar Nº 907/1999, alterada pelas leis complementares, nº 939/2001, nº 001/2007 e  001/2008, do Sistema Municipal de Ensino) e na legislação municipal especifica da Educação Infantil (Resolução 003/2009 do CME/CP, do Parecer nº 001/2009 do CME/CP.

                                              

6. DOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA

6.1. Renovação de Matrícula - Neste caso, haverá apenas a atualização de dados e confirmação do pai/mãe ou responsável legal, ou do aluno, se maior de idade.

6.2. Garantia de Vaga de Rematrícula na Educação Infantil - Somente será garantida vaga de rematrícula, em turno ou turma de origem, aos alunos/crianças cujos pais ou responsável legal comparecerem para reafirmar a vaga, em tempo determinado neste Edital.

6.3.  Matrícula Nova - a matrícula será realizada pelos pais ou responsável legal, ou pelo aluno se maior de idade, por meio de apresentação dos documentos necessários e do preenchimento da ficha de matrícula conforme o modelo padrão utilizado na rede municipal de ensino de Caxambu do Sul, SC.

6.4. Matrícula por Transferência - será efetuada aos alunos que frequentaram escola no ano anterior ou estavam frequentando escola no ano em curso e mudaram de residência para próximo de uma das unidades escolares da rede municipal de ensino de Caxambu do Sul, SC.

6.5.  Cancelamento de Matrícula - é o desligamento definitivo do aluno da unidade escolar e decorre da iniciativa do pai, mãe ou responsável legal, ou do próprio aluno quando maior de idade, através de requerimento preenchido na secretaria da escola, com exposição de motivos para o cancelamento e apresentação de comprovante de matrícula em outra instituição, não caracterizando evasão. Não pode haver cancelamento compulsório de matrícula por parte da escola, exceto na série/ano/nível/modalidade que está matriculado, quando a documentação apresentada não for fidedigna.

6.6. Desistência de Matrícula - ocorre na situação em que o aluno apresentar 60 dias de faltas Consecutivas, esgotadas todas as tentativas de localização e reintegração envolvendo família/escola/Conselho Tutelar, caracterizando abandono de estudos sem cancelamento de matrícula, conforme o exposto no item anterior.

 

7. DA DOCUMENTAÇÃO                                                             

7.1 O diretor e o secretário da unidade escolar, ou função equivalente, são responsáveis pela regularidade da documentação escolar dos alunos matriculados, cabendo-lhes também, a constante atualização dos registros.

7.2. Toda documentação deverá ser apresentada em via original ou fotocópia autenticada (a fotocópia pode ser autenticada pelo servidor no ato da matrícula desde que acompanhada do original).

7.3. Em toda a documentação escolar do aluno, deverá ser registrado o nome completo do mesmo, sem abreviações e, a série/ano, em curso ou cursada deverá ser escrita por extenso, bem como para efeito de autenticidade colocar o carimbo com a assinatura do secretário, ou do diretor.

7.4. Será nula de qualquer efeito a matrícula que for realizada com apresentação de documentação falsa, adulterada ou inautêntica, ficando o responsável passível das penas que a lei determinar.

7.5. No ato de matrícula poderá ser dispensável, perante justificativa, considerada válida pela escola, a apresentação da documentação exigida, devendo apresentá-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Prazo este, concedido para a efetivação da mesma. Neste período a escola deverá acompanhar e auxiliar na busca da documentação pendente.

7.6.  Durante o processo de busca de documentação é garantida a frequência escolar.

7.7. Da documentação necessária:

Tipo de matrícula

Documentação Necessária

Matrícula Nova

- Certidão de nascimento (original ou fotocopia autenticada);

- Caderneta de vacinação;

- Atestado de Frequência ou Histórico Escolar (caso o aluno venha transferido);

- Cartão do SUS;

- Carteira de Identidade (original ou fotocopia autenticada);

- CPF (original ou fotocopia autenticada);

- Comprovante de Residência atualizado (talão de água ou luz);

- Declaração de guarda emitida pelo Juizado da Infância e Juventude para as crianças que convivem com responsáveis;

- Protocolo do visto de permanência para as famílias estrangeiras.

- Contato telefônico e/ou on-line;

- Preenchimento de formulário para requerimento de matrícula;

- Documentos pessoais dos pais e/ou responsáveis (cópia de CPF, RG e certidão de casamento, se for casado).

Renovação de Matrícula (de atuais alunos da Escola):

- Preenchimento de formulário para requerimento de rematrícula e atualização dos dados requerimento anterior, na própria escola.

- Comprovante de Residência atualizado (talão de água ou luz);

- CPF e Carteira de Identidade (RG) dos/as alunos/as.

- Caderneta de Vacinação.

- Cartão do SUS

- Contato telefônico e/ou on-line;

- Documentos pessoais dos pais e/ou responsáveis (cópia de CPF, RG e certidão de casamento, se for casado).

 

8.  PERÍODO PARA A REALIZAÇÃO DAS REMATRÍCULAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL.

8.1 Para alunos que já estudam na Creche, Maternal I e II (crianças de 2 e 3 anos de idade):

8.1.1 - 1ª etapa: 19 e 20 de novembro de 2018;

8.1.2 - 2ª etapa: 28 a 31 de janeiro de 2019, exceto para os casos amparados em lei;

8.2 Para alunos que estudam na Pré-Escola I e II (crianças de 4 e 5 anos de idade)

8.2.1 - 1ª etapa: 21, 22 e 23 de novembro de 2018;

8.2.2 - 2ª etapa: 28 a 31 de janeiro de 2019, exceto para os casos amparados em lei;

 

9.  PERÍODO PARA A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS NOVAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL.

9.1 Para Creche - Maternal I e II (crianças de 2 e 3 anos de idade completos ou a completar até 31 de março de 2019):

9.1.1 - 1ª etapa: 26, 27 e 28 de novembro de 2018;

9.1.2 - 2ª etapa:28 a 31 de janeiro de 2019, exceto para os casos amparados em lei;

9.2 Para Pré-Escolar I e II (crianças de 4  e 5 anos de idade completos ou a completar até 31 de março de 2019):

9.2.1 - 1ª etapa: 28. 29 e 30 de novembro de 2018;

9.2.2 - 2ª etapa: 28 a 31 de janeiro de 2019, exceto para os casos amparados em lei;

 

10.  PERÍODO PARA A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL:

10.1. Para alunos que estudam nos anos iniciais do Ensino Fundamental:

8.2.1 - 1ª etapa: 19 a 23 de novembro de 2018;

8.2.2 - 2ª etapa: 28 a 31 de janeiro de 2019, exceto para os casos amparados em lei;

 

11. LOCAL E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE MATRICULA

11.1EDUCAÇÃO INFANTIL

1.1.1 Local: “Creche” - Centro de Educação Infantil Criança Feliz (CEI)para os alunos que estudarão nas Escolas de Educação Infantil: Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho; Pré-Escolar Pluma Azul e Centro de Educação Infantil Criança Feliz.

1.1.2 Horário:

a)      Turno Matutino:das 8 horas às 11 horas.

b)     Vespertino: das 14 horas às 16 horas e 30 minutos.

1.2. ENSINO FUNDAMENTAL - DE 1º AO 9º ANO

1.2.1 Local: Escola Municipal Bairro Antena.

1.2.2 Horário

a) Turno Matutino: das 8 horas às 11 horas.

b) Turno Vespertino: das 14 horas às 16 horas e 30 minutos.

 

12. DA DIVULGAÇÃO

12.1. Os responsáveis legítimos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e das unidades escolares são responsáveis pela divulgação da Campanha de Matrícula.

12.2. A ampla divulgação do período destinado à realização da matrícula deve ser o suporte para atingir o objetivo proposto neste Edital.

 

13. DA OFERTA DE VAGAS

13.1. É de competência do Poder Público ofertar a vaga, sendo que o turno será definido de acordo com as possibilidades e realidade de cada unidade Escolar.

13.2. Serão oferecidas vagas de acordo com as possibilidades da estrutura municipal adequadas para a oferta de educação de qualidade.

 

14. DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS MODALIDADES

14.1. Educação Infantil:

a) Nível I – Creche – Maternal I e II: turno de meio período por turma.

                   - Turno matutino: das 7 h e 30 às 11 h 30;

                   - Turno Vespertino: das 13h e 15 ás 17 h 15.

b) Nível II – Pré-Escola: turnos de meio período por turma.

                   - Turno matutino - das 7 h e 30 às 11 h 30;

                   - Turno Vespertino - das 13h e 15 ás 17 h 15.

14.2. Ensino Fundamental (Regular): meio período. Turnos de meio período por turma:

a) matutino: das 7 h e 30 às 11 h 30;

b) vespertino: 13h e 15 às 17 h 15.

14.3. Ensino Fundamental Supletivo (EJA): turno noturno - das 19 às 22h e 20min.

 

15. DO TRANSPORTE ESCOLAR

15.1. O transporte escolar para as diferentes modalidades de ensino da rede municipal (Educação Infantil e Ensino Fundamental) será oferecido conforme determinações das legislações correspondentes em vigor.

 

16. LISTA DE ESPERA

16.1. Findada a disponibilidade de vagas para as turmas de Maternal I e II, modalidade Educação Infantil, haverá UMA lista, e, na medida em que os pais ou responsáveis inscreverem a criança, assim que abrir a vaga, esta será chamada pela ordem de inscrição. A lista de espera estará disponível, para consulta, na Secretaria do Centro de Educação Infantil Criança Feliz, Rua Manuel Fidencio do Amaral, nº 596, Bairro Antena, e na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município, Avenida Getúlio Vargas Nº 321.

16.2 Depois de preenchidas as vagas disponíveis, havendo maior procura, o nome da criança permanecerá na lista de espera bem como as que surgirem no decorrer do ano letivo, até a abertura de novas vagas.

16.3 No momento em que a criança for chamada para a vaga e a família não aceitar, a criança irá automaticamente para o final da lista.

 

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS                                                            

17.1 A matrícula e a frequência às aulas não poderá ser vinculada à exigência de qualquer tipo de cobrança financeira ou imposição de condições relativas a material escolar, uniforme, ou equivalente.

17.2 É responsabilidade do secretário da escola e na inexistência deste profissional, é de atribuição do responsável pela unidade escolar, armazenar e manter atualizados os dados no sistema de gestão educacional.

17.3 A escola deverá expedir as transferências solicitadas na medida em que forem requeridas, tendo como prazo máximo de trinta dias, destacando-se a importância das mesmas serem expedidas o mais breve possível, a fim de evitar problemas de regularização da vida escolar do aluno, decorrentes de pendências de documentação.

17. 4 A transferência de turno somente ocorrerá, mediante solicitação dos pais do aluno ou responsável legal, ou do aluno, quando maior de idade, sob parecer da direção e da coordenação pedagógica, observada a conveniência didático-pedagógica e existência de vaga.

17.5 Caso o aluno venha transferido e não tem ou não possa comprovar sua vida escolar anterior, deverá a Unidade Escolar proceder com a matrícula, e cumprir as exigências previstas na alínea “c” do artigo 24 da Lei nº 9.394/96, que possibilita a escola mediante avaliação, definir o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e sua regulamentação no sistema de ensino.

17.6 É vedado à unidade escolar transferir compulsoriamente o aluno.

17.7 As informações constantes nas declarações das famílias e/ou responsáveis legais serão de inteira responsabilidade dos informantes legais e, caso sejam inverídicas, os mesmos responderão, em conformidade com a legislação vigente.

17.8Os casos omissos que não estão neste Edital, serão resolvidos pelo responsável da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

 

Caxambu do Sul, SC, 29 de outubro de 2018.

 

 

 

 

Bernardete Marangoni Vivian

Secretária Municipal de Educação,

Cultura e Esportes